Resultados de julgamentos e conformidade tributária
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Em Resumo
1Define como anunciar resultados em caso de empate nas votações.
2Permite que cidadãos regularizem suas dívidas tributárias mais facilmente.
3Facilita a resolução de disputas fiscais de menor complexidade.
Apresentação do PL n. 2384/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 185/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade'".
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/05/2023 a 20/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 21/06/2023
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
Apresentação do REQ n. 2123/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)".
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38; e no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas de Plenário nºs 4, 13, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 39 a 60.
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 40 e 53, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência do texto original do PL 2384 de 2023. (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3 pelo autor.
Votação do DTQ 9: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de plenário n. 60 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 46 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2 pelo autor.
Votação do DTQ 12: PL - Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 9º. (art. 161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Destaque PL 2384/23 - Votação em separado do artigo 11 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Votação em separado do artigo 14 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 14: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 15 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Patriota): Destaque para Votação em Separado do art. 12, inciso II, do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 18, II. (art. 161, I).
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 5: PL: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 33, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 7: PL (PL): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 10: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.384-A/2023).
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2023/SGM-P.
Recebido Ofício n. 789/2023-SF que comunica remessa do PL 2384/2023 à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 14689/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 08 COL 02.Vetado parcialmente. (MSC 487/23-PE). Razões do veto: DOU 22/09/23 PÁG 11 COL 01.REPUBLICAÇÃO DOU 22/09/2023 EDIÇÃO EXTRARejeitado o veto presidencial parcial. Promulgação da parte vetada (MSC 712/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C
Recebido Ofício nº 342/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2384/2023 .
Recebido Ofício nº 39/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2384/2023, promulgadas.
