Equipamentos elétricos bivolt obrigatórios no Brasil

Apresentação do PL n. 2381/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências".

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CDC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 59

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.