Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
Em Resumo
1Não será crime tratar alguém conforme seu gênero biológico.
2A proposta visa proteger a expressão de gênero das pessoas.
3Busca garantir respeito à identidade de gênero nas interações sociais.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2372/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher. ".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
