Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de qualquer dependente seu por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA).
Em Resumo
1Trabalhadores com esclerose múltipla podem usar o FGTS.
2Dependentes de trabalhadores com ELA também têm acesso ao FGTS.
3Nova regra facilita o suporte financeiro em casos de doenças graves.
Recebido o Ofício n.º 456/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.360, de 2024, de autoria do Senador Fernando Dueire, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de qualquer dependente seu por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA)”.
Apresentação do PL n. 2360/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de qualquer dependente seu por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA)".
