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Projeto de Lei · apresentado em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.
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