Apresentação do PL n. 2354/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a interposição de petições e recursos protelatórios após o trânsito em julgado em favor do exequente".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/07/2024 PAG 88
