Apresentação do Projeto de Lei n. 2350/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969".
Apense-se à(ao) PL-4390/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023.
