Sanções por Divulgação de Infrações

Apresentação do Projeto de Lei n. 2349/2023, pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos".

Às Comissões de Comunicação; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CCOM.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

Apense-se a este(a) o(a) PL-3432/2023.

Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e do apensado PL 3432/2023, com Substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre Emenda apresentada ao Substitutivo.