Projeto de Lei · apresentado em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e a seu acompanhamento psicossocial.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.