Altera os arts.154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de violação do segredo profissional e violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico.
Em Resumo
1Cria penalidades maiores para quem vaza informações médicas.
2Protege laudos e prontuários médicos de divulgação indevida.
3Fortalece a privacidade dos pacientes em relação a seus dados.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2342/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera os arts.154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de violação do segredo profissional e violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico".
Apense-se à(ao) PL-1985/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
