Prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Em Resumo
1Define estelionato em programas de renda extra.
2Aumenta a proteção contra fraudes online.
3Prevê punições para quem enganar pessoas na internet.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2339/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP).
Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Patrus Ananias
Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Rosângela Moro
Cancelada a votação em virtude da retirada dos Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Tarcísio Motta e Patrus Ananias
Lido o Parecer pela Relatora
Vista ao Deputado Tarcísio Motta.
Prazo de Vista Encerrado
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Tarcísio Motta.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tarcísio Motta, Vice-líder da Federação PSOL REDE.
Encerrada Discussão
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Tarcísio Motta, Vice-líder da Federação PSOL REDE.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra A.
