Altera a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias Internacionais no território brasileiro e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite a operação de bancos internacionais no Brasil.
2Define regras para o funcionamento dessas instituições.
3Facilita transações financeiras internacionais para cidadãos e empresas.
Apresentação do PL n. 2338/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias Internacionais no território brasileiro e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer o aditamento do Requerimento 43/2025, do Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que prevê a realização de audiência pública para debater o uso da inteligência artificial no sistema financeiro nacional, com a inclusão do seguinte convidado: Sr. Douglas Storf – Diretor-executivo da ABBaaS (Associação Brasileira de Banking as a Service)".
Aprovado o requerimento nº 63/2025,do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer o aditamento do Requerimento 43/2025, do Dep. Aureo Ribeiro, para incluir o seguinte convidado: Sr. Douglas Storf – Diretor-executivo da ABBaaS (Associação Brasileira de Banking as a Service).
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.
Recebimento pelo(a) CDE.
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), a pedido, para reexame da matéria.
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator Deputado Augusto Coutinho.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de ausência do Autor.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CFT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2025, Letra A.
