Facilita crédito para energia solar nos municípios
Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica.
Em Resumo
1Municípios podem obter crédito mais facilmente.
2Dispensa de certidões para aquisição de energia solar.
3Apoio à compra de equipamentos de energia fotovoltaica.
Apresentação do PL n. 2331/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica".
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/07/2024 PAG 14.
Recebimento pela CME.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CFT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2025 PAG 1983, Letra A.
