Apresentação do Projeto de Lei n. 2326/2023, pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Altera o Marco Civil da Internet, para regular o acesso a jogo eletrônicos de extrema violência no Brasil ".
Apense-se à(ao) PL-1514/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
