Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Projeto de Lei · apresentado em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
