Transferência de recursos para segurança socioeducativa

Apresentação do Projeto de Lei n. 2311/2023, pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023)

Apense-se a este(a) o(a) PL-2628/2023.

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apense-se a este(a) o(a) PL-631/2024.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Lido o Parecer pelo Relator.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2628/2023, PL-631/2024 apensadas.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A.