Apresentação do Projeto de Lei n. 231/2023, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "amplia o prazo para perda de descontos adicionais (bônus) para segurados que tenham mais de 1 ano de permanência no seguro".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 715
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 2187/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Requer a declaração de incompetência da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para manifestar-se sobre o projeto de lei n° 231/2023".
A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão
