Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.
Em Resumo
1Define novos prazos para troca de produtos.
2Estabelece garantias mais claras para os consumidores.
3Melhora as condições de venda de produtos específicos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2309/2023, pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica".
Apense-se à(ao) PL-7303/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3707/2025.
Apensação da proposição PL-3707/2025 à proposição PL-2309/2023.
