Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM).
Em Resumo
1Estabelece uma nova taxa para a exploração de recursos minerais.
2Cria um fundo para investir em projetos sociais relacionados à mineração.
3Garante recursos para melhorar a qualidade de vida nas áreas mineradoras.
Apresentação do PL n. 2307/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM)".
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 64.
Recebimento pela CME.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4200/2024.
Apensação da proposição PL-4200/2024 à proposição PL-2307/2024.
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4200/2024, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para reformulação do parecer.
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.200/2024, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Usaram da palavra os Deputados Julio Lopes (PP-RJ), Sidney Leite (PSD-AM) e Joaquim Passarinho (PL-PA).
Retirado de pauta, por acordo, a requerimento do Deputado Julio Lopes.
Apresentação do PRL n. 3 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição deste, e do PL 4200/2024, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator
Iniciada a Discussão.
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4200/2024 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.
