Torna crime espalhar notícias falsas em calamidades
Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.
Em Resumo
1Divulgar informações falsas em crises é crime.
2A lei visa proteger a população em situações de emergência.
3Punições mais severas para quem espalhar mentiras em calamidades.
Apresentação do PL n. 2306/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública".
Apense-se à(ao) PL-1790/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 60.
