Permite receber aposentadoria e auxílio-doença juntos
Revoga o inciso I, do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o impedimento do recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social, aposentadoria e auxílio-doença.
Em Resumo
1Revoga a proibição de receber aposentadoria e auxílio-doença ao mesmo tempo.
2Beneficiários poderão acumular os dois tipos de benefícios.
3A medida pode aumentar a renda de quem está aposentado e doente.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2305/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Revoga o inciso I, do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o impedimento do recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social, aposentadoria e auxílio-doença".
Apense-se à(ao) PL-3135/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
