Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada.
Em Resumo
1Estabelece um teto para os descontos cobrados das corridas.
2Protege os ganhos dos motoristas e entregadores.
3Garante maior transparência nas tarifas aplicadas.
Apresentação do PL n. 2295/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada. ".
Apense-se à(ao) PL-1484/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 19.
Recebimento pela CVT.
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
