Altera o art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 10, VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para modificar a forma de publicação dos atos da administração pública.
Em Resumo
1A forma de publicar atos da administração pública será alterada.
2As novas regras visam melhorar a transparência das informações.
3Cidadãos terão acesso mais fácil aos atos administrativos.
Apresentação do PL n. 229/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera o art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 10, VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para modificar a forma de publicação dos atos da administração pública. ".
Apense-se à(ao) PL-215/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 381
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 215/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Retirado o PL 215/2024, nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Em decorrência da retirada, determino que o PL 229/2024 seja encaminhado Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
