Apresentação do Projeto de Lei n. 2286/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto".
Apense-se à(ao) PL-2445/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
