Isenção de taxa para baixo consumo de energia

Apresentação do PL n. 2282/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual".

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CME.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/2025 PÁG 543.

Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator.

Vista ao Deputado Dr. Francisco.

Prazo de Vista Encerrado

Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).