Apresentação do Projeto de Lei n. 2279/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos".
Apense-se à(ao) PL-835/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1279/2025.
Apensação da proposição PL-1279/2025 à proposição PL-2279/2023.
