Altera a nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer regras relativas à política remuneratória de administradores, empregados e membros do Conselho de Administração, do Conselho de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal.
Em Resumo
1Define como será o pagamento de diretores e conselheiros.
2Estabelece normas para salários e benefícios desses profissionais.
3Aumenta a transparência nas remunerações dentro da empresa.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2275/2023, pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Altera a nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer regras relativas à política remuneratória de administradores, empregados e membros do Conselho de Administração, do Conselho de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal".
Apense-se à(ao) PL-2899/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.
