Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de execução pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, especialmente nos casos em que ocorrer em terras ou reservas indígenas
Em Resumo
1Aumenta a pena para quem minera sem autorização.
2Penas mais severas para mineração em terras indígenas.
3Visa proteger recursos naturais e direitos indígenas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2274/2023, pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de execução pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, especialmente nos casos em que ocorrer em terras ou reservas indígenas".
Apense-se à(ao) PL-2933/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1284/2024.
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 2933/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 2933/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 2933/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do REQ n. 4652/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.274, de 2023".
Apresentação do REQ n. 4653/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 2.274/2023".
Aprovado o requerimento nº 4652/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2274/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4652/2025.
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Desapensação deste do PL nº 2.933, de 2022, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
