Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente, com
o objetivo combater a incitação e o
aliciamento de menores a cometerem atos de
violência, por qualquer meio de comunicação,
bem como criminaliza a conduta de quem
induz a prática, e dá outras providências.
Em Resumo
1Proíbe incentivar menores a cometer atos de violência.
2Criminaliza quem tenta aliciar crianças e adolescentes.
3Fortalece a proteção de jovens em meios de comunicação.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2272/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente, como objetivo combater a incitação e oaliciamento de menores a cometerem atos deviolência, por qualquer meio de comunicação,bem como criminaliza a conduta de queminduz a prática, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3856/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
Apresentação do REQ n. 3983/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 2272/23".
