Uso de tecnologia no combate à violência doméstica

Apresentação do PL n. 227/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência".

Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026.

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Dispensada a leitura do Parecer,.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pelo(a) CMULHER.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.