Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.
Em Resumo
1Advogados poderão portar armas para sua proteção.
2A nova regra visa aumentar a segurança dos profissionais.
3Mudanças nas leis facilitam o acesso ao porte de arma.
Apresentação do PL n. 227/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-343/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 374
Apresentação do REQ n. 1783/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 227 de 2024".
Deferido o REQ 1783/2024.
Apresentação do REQ n. 1802/2024 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
