Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados ("robôs") para fins de marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providências.
Em Resumo
1Proíbe chamadas automáticas para marketing e cobranças.
2Protege o cidadão de ligações indesejadas.
3Estabelece regras para uso de robôs em telefonemas.
Apresentação do PL n. 2268/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados ('robôs') para fins de marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providências".
Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/2025 PÁG 483.
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2025)
Apresentação do REQ n. 2774/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.268 de 2025 e do Projeto de Lei nº 2.258 de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.933 de 2025".
Deferido o Requerimento n. 2.774/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.774/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.258/2025 e n. 2.268/2025 ao Projeto de Lei n. 1.933/2025. Publique-se."
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2025 a 13/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1933/2025, ao qual esta proposição está apensada.
