Proteção de Dados Pessoais para Servidores Públicos

Apresentação do PL n. 2263/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados".

Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/2025 PÁG 468.

Recebimento pelo(a) CASP.

Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2263/2025.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.