Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Em Resumo
1Atualiza os valores da tabela do Imposto de Renda.
2Ajusta as regras de cálculo para o imposto devido.
3Impacta diretamente na retenção de impostos dos cidadãos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 226/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
Apense-se à(ao) PL-2817/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 694