Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Em Resumo
1Pessoas com deficiência podem comprar veículos novos com isenção de IPI.
2O preço do veículo não pode ultrapassar R$ 300.000,00.
3A mudança visa facilitar a aquisição de veículos acessíveis.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2254/2023, pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora
Discutiram a Matéria: Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP) e Dep. Amália Barros (PL-MT).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
Apresentação do REQ n. 3246/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2254/2023".
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
Apresentação do PPP n. 1 PLEN (Parecer Proferido em Plenário), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Apresentação do REQ n. 2640/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Greyce Elias (AVANTE/MG) e Rosangela Moro UNIÃO, que " Requer inclusão na co-autoria ao PL 2254/2023. ".
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
