Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais.
Em Resumo
1A Polícia Rodoviária Federal ganha mais poder de fiscalização.
2Concessionárias de rodovias federais serão monitoradas mais de perto.
Apresentação do PL n. 2253/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais".
