Interceptação telefônica em emergências aéreas

Apresentação do PL n. 2252/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos".

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 68.

Recebimento pela CVT.

Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CCJC.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Bia Kicis.

Não houve Discussão.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra B.

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2025).

Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2025 12:42:00. Não foram apresentados recursos.

Ofício SGM-P 328/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Encaminhado à CCP

Recebimento pela CCJC.

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Aprovada a Redação Final.

Apresentação de Autógrafo

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2026/PS-GSE.