Apresentação do PL n. 2243/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre o Registro e Identificação de Animais Domésticos por meio de microchipagem, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-5215/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 48.
