Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido.
Em Resumo
1Taxa será cobrada para quem ficar muito tempo nas áreas de embarque e desembarque.
2A cobrança se aplica em aeroportos que têm concessão para exploração.
3Objetivo é regular o uso das áreas e evitar superlotação.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2241/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido. ".
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda.
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta e de Adiamento de Discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda.
Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Dep. Zucco devido à ausência do Autor.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques e Prejudicado o requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Zucco, devido à ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CVT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
