“Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”
Em Resumo
1Restringe contratações em empresas públicas e mistas.
2Aumenta a transparência nas contratações dessas empresas.
3Busca evitar conflitos de interesse nas contratações.
Apresentação do PL n. 224/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "“Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”".
Apense-se à(ao) PL-4445/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 445
