Atualiza regras da educação para crianças e adolescentes

Apresentação do PL n. 2234/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988".

Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 09.

Recebimento pela CE.

Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:13:52 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)

Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)

Iniciada a Discussão.

Encerrada a Discussão.

Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 392, Letra A.

Recebimento pela CPASF.

Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2234/2024, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.

Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Rogéria Santos.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 648, Letra B.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra C.

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.

Encaminhado à CCP

Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Brito (MDB-AL).

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

Aprovada a Redação Final.

Apresentação do autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 21/2026/PS-GSE.