Suspensão de entidades no SENAR por irregularidades

Apresentação do PL n. 2233/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais".

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pelo(a) CAPADR.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.

Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, com emenda.

Lido o Parecer.

Vista ao Deputado João Daniel.

Prazo de Vista Encerrado

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A.

Recebimento pela CTRAB.

Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.