Apresentação do Projeto de Lei n. 2233/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
Apense-se à(ao) PL-5092/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 193
