Fim dos crimes contra a honra

Revoga os crimes contra a honra.

Em Resumo

🗺 Tramitação do Projeto

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06 DE JUNHO DE 2024

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17 DE JULHO DE 2024

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23 DE JULHO DE 2024

3 despachos · Câmara dos Deputados

PL 2228/2024

—SIM

—NÃO

—ABS

🗳️

Dados de votação não disponíveis

O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.

Dados via API Cívica

Apresentação do PL n. 2228/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Revoga os crimes contra a honra".

Apense-se à(ao) PL-2473/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2024.