Carteiras para Procuradores Municipais

Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público.

Em Resumo

1Procuradores Municipais terão carteiras funcionais válidas em todo o país.
2As carteiras serão emitidas apenas para aqueles que passaram em concurso público.
3Facilita a identificação e atuação dos Procuradores em diferentes localidades.

🗺 Tramitação do Projeto

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09 DE MAIO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 2226/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 2226/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público".