Projeto de Lei · apresentado em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar o acorrentamento permanente de animais domésticos e estabelecer parâmetros mínimos de bem-estar animal.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.