Projeto de Lei · apresentado em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados
Institui a Política Nacional de Incentivo à Saúde Animal, estabelece diretrizes para a concessão de benefícios fiscais a estabelecimentos veterinários e dá outras providências.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.