Salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência

Apresentação do PL n. 2221/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB-PE), que: "Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.

Recebimento pela CMULHER.

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

Lido o Parecer pela Relatora

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CSAUDE.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A.

Apresentação do REQ n. 4115/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.221/2023, de autoria Deputada Iza Arruda, que “Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde”".

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

Aprovado requerimento n. 4115/2023 da Sra. Laura Carneiro que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.221/2023, de autoria Deputada Iza Arruda, que “Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde”.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4115/2023.

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Greyce Elias (Avante-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.221-B/2023).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/2024/SGM-P.

Recebido Ofício nº 165/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2221/2023.

Transformado na Lei Ordinária 14847/2024. DOU 26/04/24 PÁG 02 COL 01.

Recebido Ofício nº 330/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2221/2023, sancionado.