Apresentação do Projeto de Lei n. 2213/2023, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Proibi o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
