Apresentação do Projeto de Lei n. 2211/2023, pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de perseguição moral, nas condições que especifica".
Apense-se à(ao) PL-3054/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
